A Resolução nº 012 de 06 de novembro de 2013, dispõe sobre a concessão de Diárias e Indenização de Despesas de Locomoção a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.
Resolução nº 012/2013 – Art. 1º – O Vereador e Servidor da Câmara que se deslocar para fora do Município, com a finalidade de atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, painéis, congressos e outras atividades de real interesse da Municipalidade, ainda que direcionados à área política, inclusive viagens para gestionar junto a repartições Federais e Estaduais e Deputados tanto Federais quanto Estaduais sobre assuntos de interesse municipal, perceberá diárias na forma prescrita nesta Resolução, como segue:
| Estado do Rio Grande do Sul | Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal | Demais estados do País | Fora do País |
| R$ 250,00 | R$ 790,00 | R$ 700,00 | R$ 1.250,00 |
Acessando o Portal da Transparência (link ao lado), preencher a opção Despesas/Diárias, Passagens, Adiantamento de Viagem e selecione:
- Selecione o ano: “desejado”. Entidade: “Prefeitura Municipal de Arvorezinha”.
- Período: “desejado”. Unidade Gestora: “Consolidada”;
- Tipo de Empenho: “Orçamentário”.
- Nome do Credor: “Nome do Vereador ou Servidor do Legislativo”.
- CPF / CNPJ do Credor: “CPF do Vereador ou Servidor ou CNPJ do Legislativo ou do Executivo / não há obrigatoriedade de ser preenchido”.
- Número do Empenho: “não há obrigatoriedade de ser preenchido”.
- Categoria: “Comum”. Clique em “GERAR”.
Abrirá página com informações do período solicitado, clique: no “número do empenho desejado” para obter as informações detalhadas.
