Projetos de Leis Aprovados
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PROJETO DE LEI N° 073, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)PROJETO DE LEI Nº 072, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)PROJETO DE LEI Nº 069, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)PROJETO DE LEI Nº 071, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)PROJETO DE LEI N° 070/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)PROJETO DE LEI N° 068/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)PROJETO DE LEI Nº 009/2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
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