Baixado e Estudo
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PROJETO DE LEI Nº 008/2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 051 de 10 de maio de 2022
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 003 de 25 de novembro de 2021 – Origem Legislativa
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 007 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 006 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 005 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 102 de 28 de agosto de 2020
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 101 de 28 de agosto de 2020
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 093 de 31 de julho de 2020
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 058 de 15 de maio de 2020
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Projeto de Lei nº 051 de 24 de abril de 2020
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