Legislações
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Resolução de Mesa nº 001, de 30 de março de 2020
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Resolução nº 011 de 30 de novembro de 2017
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Lei 2.896/2017 – Altera o Código Tributário
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Lei 2.880/2017 – Altera o Código Tributário
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Lei 2.856/2017 – Altera o Código Tributário
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Lei 2.855/2017 – Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais de natureza não-tributaria
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Lei 2.685/2015 – Altera o Código Tributário
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Lei 2.581/2014 – Altera o Código Tributário
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Lei 2.573/2014 – Altera o Código Tributário
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Lei 2.448/2013 – Altera o Código Tributário
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Lei 2.421/2013 – Altera o Código Tributário
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