Diárias
A Resolução nº 012 de 06 de novembro de 2013, dispõe sobre a concessão de Diárias e Indenização de Despesas de Locomoção a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.
Resolução nº 012/2013 - Art. 1º - O Vereador e Servidor da Câmara que se deslocar para fora do Município, com a finalidade de atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, painéis, congressos e outras atividades de real interesse da Municipalidade, ainda que direcionados à área política, inclusive viagens para gestionar junto a repartições Federais e Estaduais e Deputados tanto Federais quanto Estaduais sobre assuntos de interesse municipal, perceberá diárias na forma prescrita nesta Resolução, como segue:
| Estado do Rio Grande do Sul | Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal | Demais estados do País | Fora do País |
| R$ 250,00 | R$ 790,00 | R$ 700,00 | R$ 1.250,00 |
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Setembro 2023
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Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Outubro 2022
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)ACESSAR PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
Acessando o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, preencher a opção Despesas/Diárias, Passagens, Adiantamento de Viagem e selecione:
- - Selecione o ano: “desejado”. Entidade: “Prefeitura Municipal de Arvorezinha”.
- - Período: “desejado”. Unidade Gestora: “Consolidada”;
- - Tipo de Empenho: “Orçamentário”.
- - Nome do Credor: “Nome do Vereador ou Servidor do Legislativo”.
- - CPF / CNPJ do Credor: “CPF do Vereador ou Servidor ou CNPJ do Legislativo ou do Executivo / não há obrigatoriedade de ser preenchido”.
- - Número do Empenho: “não há obrigatoriedade de ser preenchido”.
- - Categoria: “Comum”. Clique em “GERAR”.
- - Abrirá página com informações do período solicitado, clique: no “número do empenho desejado” para obter as informações detalhadas.
