Decretos
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Decreto Legislativo nº 001, de 09 de fevereiro de 2023
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo nº 003, de 27 de dezembro de 2022
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo nº 002, de 15 de junho de 2022
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo Nº 003, de 27 de Outubro de 2021
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo nº 002, de 22 de fevereiro de 2021
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo nº 001, de 08 de fevereiro de 2021
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo nº 003, de 19 de março de 2020
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo nº 002, de 19 de março de 2020
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo nº 001, de 19 de fevereiro de 2020
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo nº 008, de 27 de dezembro de 2019
Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)Decreto Legislativo nº 007, de 20 de dezembro de 2019
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